O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) abriu uma tomada de contas especial para investigar possíveis irregularidades em uma emenda PIX de R$ 29 milhões enviada pelo senador licenciado e atual ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), destinada às obras de pavimentação e recuperação de vias urbanas em Jangada.
A medida atende a uma determinação do ministro do STF, Flávio Dino, que acompanha indícios de problemas na aplicação das emendas parlamentares em todo o país.
De acordo com o relatório técnico preliminar, a equipe do TCE identificou fortes sinais de superfaturamento, medições acima do que realmente foi executado e falhas graves na qualidade das obras. Em uma das vias fiscalizadas, a pista que deveria ter 8 metros de largura foi entregue com apenas 5,4 metros. Em outra, a base e sub-base projetadas para 40 cm apresentaram trechos com 16 cm e até 13 cm, quantidade muito inferior ao contratado e pago.
Diante disso, a Corte instaurou formalmente a tomada de contas, procedimento que apura prejuízo ao dinheiro público, identifica os responsáveis e busca ressarcimento ao erário. A investigação ocorre em meio a um cenário nacional: só em Mato Grosso, 75 emendas somam R$ 209 milhões e estão sob análise por falta de rastreabilidade e critérios claros de aplicação.
As determinações recentes do ministro Flávio Dino, dentro da ADPF 854, reforçaram a obrigação dos Tribunais de Contas em fiscalizar todas as emendas. Ele também decidiu que, a partir de 2026, esses repasses só poderão ser executados depois de comprovados os requisitos de transparência e rastreabilidade.
Novas regras em MT
Nesta terça-feira (11), o TCE-MT aprovou uma nova resolução normativa para regulamentar a fiscalização de todas as emendas estaduais e municipais. A medida cria um conjunto de regras e procedimentos para garantir mais controle, clareza e segurança no uso dos recursos.
